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PL 6537/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Vistas |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Augusto - PL/SP |
18/12/2025 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), criação, Ação governamental, transição, Alimentação adequada, proibição, Administração pública, Aquisição, Alimento ultraprocessado, incentivo, Alimento saudável, erradicação, Obesidade infantil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
03/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6537/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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14/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ). |
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15/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026) |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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03/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Dispensada a leitura do Parecer |
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Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6537/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 6537/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6537/2025 |
Parecer do Relator |
03/06/2026 |
Otoni de Paula |
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Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 6537/2025 |
Substitutivo |
03/06/2026 |
Otoni de Paula |
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Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. |
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