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PL 6527/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5922/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fernandes - PL/CE 17/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a proteção ao livre comércio ambulante, veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores informais e estabelece o critério da dupla visita para fiscalização de atividades de baixo risco.
Indexação
Garantia, Comércio ambulante, Feirante, Atividade econômica, proibição, apreensão, Mercadoria, Equipamento, Instrumento de trabalho, Agente de fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 5922/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6527/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Dispõe sobre a proteção ao livre comércio ambulante, veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores informais e estabelece o critério da dupla visita para fiscalização de atividades de baixo risco".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 5922/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
25/03/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6527/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 5922/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).