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SBT 1 CSAUDE => PL 3280/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3280/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 17/12/2025
Ementa
Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Adriana Ventura (NOVO-SP)