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PEC 50/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Daniel Freitas - PL/SC, Dorinaldo Malafaia - PDT/AP e outros 17/12/2025
Ementa
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 50/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.