PEC 50/2025

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Daniel Freitas - PL/SC, Dorinaldo Malafaia - PDT/AP e outros

17/12/2025

Ementa

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Alteração, Constituição Federal (1988), composição, Servidor público, Ministério Público da União (MPU), Ministério público estadual, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ouvidoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da PEC n. 50/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.