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SBT 1 CDC => PL 4351/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4351/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 16/12/2025
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Nilto Tatto (PT-SP)