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SBT 1 CDC => PL 4084/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4084/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 16/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Nilto Tatto (PT-SP)