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PRL 1 CDC => PL 3412/2025
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3412/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Jr. - UNIÃO/AM 16/12/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
16/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM).
Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação.