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RPD 5 CCJC => PL 1107/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 1107/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 17/12/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1107/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 5 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 5 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).