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PL 3901/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3493/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 06/07/2004
Ementa
Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo em 30 (trinta) dias para declaração em situação regular e 90  (noventa) para aquelas submetidas à "malha fina"; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prazo máximo, pagamento, restituição, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-3493/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004
Apensados
Apensados ao PL 3901/2004 (1)
PL 4217/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3493/2004.
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32623 COL 02.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4217/2004.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-3493/2004.