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RPD 17 CDC => PL 3759/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 3759/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Abrahao - REDE/AP 17/12/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3759/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 17 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 17 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP).