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RPD 103 CDC => PL 533/2019
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 17/12/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 103 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 103 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).