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PL 3898/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 06/07/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para cobrança de anuidade e semestralidade escolar e para o desligamento de aluno inadimplente. Convalidando os atos da Medida Provisória nº 2.173 - 24, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critérios, fixação, valor, parcela, autorização, reajuste, aumento, acréscimo, despesa, atendimento, melhoria, ensino, manutenção, situação financeira, estabelecimento de ensino, normas, desligamento, aluno, inadimplência, exigência, encerramento, semestre letivo, aula, avaliação, prova, entrega, documento, transferência, escola particular, instituição de ensino superior, contratante, notificação, rescisão, contrato, estudante, responsável, convalidação, Medida Provisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32610 COL 02.
12/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
13/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004
20/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/04/2005
14/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Paulo Lima.
09/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
18/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21360 COL 02, Letra A.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
31/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 3275/05 do Dep Colombo, revendo o despacho anteriormente aposto a este Requerimento, para o fim de corrigir equívoco cometido, restaurar o statu quo ante, eis que a apensação solicitada violou a norma inscrita no parágrafo único do artigo 142 do RI.
DCD 27/10/05 PAG 51750 COL 02.
30/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3898/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3898/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3898/2004 Parecer do Relator 06/04/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3898/2004 Substitutivo 06/04/2005 Celso Russomanno
PAR 1 CDC => PL 3898/2004 Parecer de Comissão 18/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PL 3898/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3275/2005 => PL 341/2003 Requerimento de Apensação 20/09/2005 Colombo Requer a apensação dos PL 3898/2004, PL 2086/2003 ao PL 341/2003.