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PL 3897/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Abramo - PFL/SP 06/07/2004
Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.
Explicação da Ementa
Retira a atenuação da pena no caso de crime cometido por índio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32609 COL 02.
13/07/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
26/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
09/11/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela aprovação.
• Apresentação do PRL 1 CDHM, pelo Dep. Mário Heringer
• Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
21/02/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo de vista encerrado.
08/03/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do VTS 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Couto
• Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.
09/03/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
20/06/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/09/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto
• Designado Relator do Vencedor,  pela rejeição, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Dep. Mário Heringer passou a constituir Voto em Separado.
23/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER