| EMR 5 CSSF => PL 3725/1993 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3725/1993 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rita Camata - PMDB/ES | 13/02/2001 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O art. 6º do Projeto de Lei nº 3.725, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Nos casos de mais de um requerimento solicitando divulgação sobre criança ou adolescente desaparecido, o Conselho Tutelar definirá e adotará critérios que possibilitem a contemplação de todos os requerimentos de forma que a divulgação dos dados das crianças e adolescentes desaparecidos ocorra em períodos eqüitatitvos para todos, podendo inclusive, divulgar pelo menos mais um nome além do referente à foto, dede que não ocorra prejuízo da qualidade da identificação". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | |||||||||||||||