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| PL 6462/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | OF 2165/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 16/12/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 6462/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. ". |
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| 16/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 1853/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.'. ". |
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| • | Recebido OFÍCIO N 2165/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos". | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | O inteiro teor do PL 6462/2025 foi substituido em ação saneadora, devido à inversão das paginas n. 2 e n. 3, na rotina de digitalização, e devido a duplicidade de autenticação no sistema Infoleg-Autenticador, que gerou sobreposição dos códigos de barra no inteiro teor da citada proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2836/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 6462/25 que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”, pendente desde 09/02/2026". | ||||||||||||||||||||||