PL 6462/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

OF 2165/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/12/2025

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 6462/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
".

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida MSC n. 1853/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete-se a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.'.
".

•

Recebido OFÍCIO N 2165/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".