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PL 6462/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Origem: OF 2165/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/2025
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Indexação
Criação, Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PNPDDH), proteção, Movimento social, Profissional, organização, atuação, Direitos humanos, criação, Conselho deliberativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 6462/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
".
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 1853/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.'.
".
Recebido OFÍCIO N 2165/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O inteiro teor do PL 6462/2025 foi substituido em ação saneadora, devido à inversão das paginas n. 2 e n. 3, na rotina de digitalização, e devido a duplicidade de autenticação no sistema Infoleg-Autenticador, que gerou sobreposição dos códigos de barra no inteiro teor da citada proposição.
13/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2836/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 6462/25 que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”, pendente desde 09/02/2026".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6462/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1853/2025 Mensagem 16/12/2025 Poder Executivo Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.".
REQ 2836/2026 Requerimento de Redistribuição 13/05/2026 Alice Portugal Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 6462/25 que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”, pendente desde 09/02/2026.