| EMR 3 CSSF => PL 3725/1993 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3725/1993 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rita Camata - PMDB/ES | 13/02/2001 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O art. 3º do Projeto de Lei nº 3.725, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Não havendo requerimentos solicitando informações sobre crianças e/ou adolescentes desaparecidos, o espaço previsto nesta lei deverá ser utilizado para divulgação de informações sobre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; telefones de contato com organizações governamentais e não-governamentais que tratam da proteção à infância e adolescência; normas de segurança ou saúde pública, a serem definidos pelo Conselho Tutelar do Município". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | |||||||||||||||