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SBT 1 CCJC => PL 2620/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2620/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 15/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Nikolas Ferreira (PL-MG)