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SBT 1 CCJC => PL 4058/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4058/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 15/12/2025
Ementa
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Nikolas Ferreira (PL-MG)