PL 6454/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Santos Rodrigues - PODE/MG

16/12/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal.

Indexação

Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação temporária, servidor público, caráter extraordinário, interesse público, substituição, afastamento ao servidor, licença à adotante, licença à gestante, licença-paternidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 6454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal".