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PL 6425/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4647/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 15/12/2025
Ementa
Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime de dano, Vandalismo, Agravação penal, Tipificação de conduta, Discriminação religiosa, Crença religiosa, Preconceito, Discriminação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 4647/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 4647/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6425/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 4647/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 4647/2024.
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 446.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6425/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 4647/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).