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SBT 1 CDC => PL 167/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 167/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 15/12/2025
Ementa
Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)