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PL 3887/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3820/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PP/RS 05/07/2004
Ementa
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971.
Explicação da Ementa
Autoriza a pessoa jurídica de direito público a distribuir gratuitamente prêmios, mediante a promoção de sorteio, através de convênio com indústrias, comércio ou entidades representativas.
Indexação
Alteração, lei federal, distribuição gratuita, prêmio,  sorteio, vale - brinde, concurso, propaganda comercial, autorização, empresa pública, pessoa jurídica, direito público,  convênio, indústria, estabelecimento comercial, empresa, administração imobiliária, exigência, comprovação, quitação, débito tributário,  contribuição previdenciária, Previdência Social, encargo social, aumento, venda, emissão, nota fiscal, documento fiscal, auxílio, fiscalização, arrecadação, tributo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-3820/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3820/2004.
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32598 COL 02.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-3820/2004.