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PL 6415/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Soraya Santos - PL/RJ |
15/12/2025 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal (1941), criação, Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), gratuidade, Assistência jurídica, Vítima, Família, Feminicídio, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6415/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pelo(a) CPASF. |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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05/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1304/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências". |
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10/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). |
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Aprovado o requerimento nº 1304/2026,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6415/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1304/2026. |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). |
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10/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). |
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11/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação do DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 12 do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragrafo 3º do art. 10, com vistas a sua supressão, do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "com base na Tabela Social PNAJOV", constante no art. 12 (161, I). |
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• |
Inadmitido o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentado ao PL 6415/2025 (161, II). |
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• |
Inadmitido o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque do Art. 12 contido no Art. 3 da Emenda de Plenário nº 2, com vistas a sua aprovação (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.415-A/2025). |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6415/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 6415/2025 |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025 |
|
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DTQ 2 => PL 6415/2025 |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025 |
|
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|
DTQ 3 => PL 6415/2025 |
11/03/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque de Emenda - PL 6415/2025 |
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DTQ 4 => PL 6415/2025 |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Emenda - PL 6415/2025 |
|
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DTQ 5 => PL 6415/2025 |
11/03/2026 |
Tarcísio Motta |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025 |
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PL 6415/2025 Emendas apresentadas |
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PL 6415/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
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PL 6415/2025 Pareceres apresentados |
|
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/03/2026 |
Greyce Elias |
|
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. |
|
|
|
RDF 1 => PL 6415/2025 |
Redação Final |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
Redação Final ao PL 6415/2025 |
|
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|
PPP 1 => PL 6415/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 6415/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 6.415, DE 2025 |
|
|
|
PRLE 1 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 6.415, DE 2025 |
|
|
|
SBT 1 => PL 6415/2025 |
Substitutivo |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
|
|
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|
PRLP 4 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
|
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. |
|
|
|
DVT 1 => PL 6415/2025 |
Declaração de Voto |
12/03/2026 |
Alexandre Guimarães |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020), sessão extraordinária nº 024 para a votação de propostas legislativas, iniciada às 13h55, do dia 11 de março de 2026 – Plenário da Câmara dos Deputados, votei com a orientação do partido na 9º votação da sessão. |
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DVT 2 => PL 6415/2025 |
Declaração de Voto |
13/03/2026 |
Talíria Petrone |
|
Declaração de Voto referente ao Destaque 5 ao art. 12 do substitutivo ao PL 6415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. |
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PL 6415/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1304/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/03/2026 |
Soraya Santos |
|
Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. |
|
|
|
RPD 1 => PL 6415/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6415/2025 |
|
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|
RPD 2 => PL 6415/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 6415/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 6415/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6415/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6415/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6415/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 6415/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6415/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6415/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6415/2025 |
|
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|
RPD 11 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025 |
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RPD 12 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/03/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6415/2025-Destaque de Emenda - PL 6415/2025 |
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RPD 13 => PL 6415/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 6415/2025 |
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RPD 14 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6415/2025-Destaque de Emenda - PL 6415/2025 |
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RPD 15 => PL 6415/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 6415/2025 |
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RPD 16 => PL 6415/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/03/2026 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 6415/2025 |
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