PL 6397/2025

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PODE/PR

12/12/2025

Ementa

Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências

Indexação

Fixação, obrigatoriedade, idade mínima, criação, manutenção, conta de usuário, rede social digital, plataforma digital, proteção, criança, adolescente, ciberbullying, exploração sexual, segurança de dados, responsabilização, empresa, provedor de aplicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6397/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 6397/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências".