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PL 6397/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2387/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PODE/PR 12/12/2025
Ementa
Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências
Indexação
Fixação, obrigatoriedade, idade mínima, criação, manutenção, conta de usuário, rede social digital, plataforma digital, proteção, criança, adolescente, ciberbullying, exploração sexual, segurança de dados, responsabilização, empresa, provedor de aplicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 2387/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação desta proposição ao PL 2387/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6397/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências".
12/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 2387/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 416.
18/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
Apensação desta proposição ao PL 2387/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6397/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 2387/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).