| PEC 49/2025 | |||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Luciano Ducci - PSB/PR, Raimundo Santos - PSD/PA, Saulo Pedroso - PSD/SP, Rafael Brito - MDB/AL, Lucas Ramos - PSB/PE, Bandeira de Mello - PSB/RJ, Júnior Mano - PSB/CE, Heitor Schuch - PSB/RS, Merlong Solano - PT/PI e outros | 12/12/2025 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 12/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da PEC n. 49/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 12/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 49/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica". | ||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | ||||||||||||||||||