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SBT 1 CVT => PL 87/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 87/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Uchoa - PSB/PE 10/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/12/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Guilherme Uchoa (PSB-PE)