| PEC 48/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Dr. Hiran - PP/RR | 10/12/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2026 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pelo(a) CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 48/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas". | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido ofício nº 1283 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”. | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Autógrafo da PEC 48-2023 | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1533/2026 (Requerimento), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer informações sobre o prognóstico de alavancagem da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48, de 2023, que “altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”". | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1605/2026 (Requerimento), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023". | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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| 05/05/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026. | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3220/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023 que “Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.”". | |||||||||||||||||||||||