| PEC 48/2023 (Fase 1 - CD) | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Dr. Hiran - PP/RR | 10/12/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal (1988), Demarcação de terra, Terras indígenas, Ocupação territorial, Grupo indígena, definição, Marco temporal da ocupação, Promulgação de lei, fixação, Indenização, Terra nua, Benfeitoria, Desapropriação por interesse social. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 48/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas". | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido ofício nº 1283 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”. | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Autógrafo da PEC 48-2023 | ||||||||||||||||||||