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SBT 1 CSPCCO => PL 1687/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1687/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Ulysses - UNIÃO/AC 09/12/2025
Ementa
Altera o §4º do art. 5º da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfrentamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)