PEC 48/2025

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Laura Carneiro - PSD/RJ, Bandeira de Mello - PSB/RJ, Marcos Soares - UNIÃO/RJ, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Enfermeira Rejane - PCdoB/RJ, Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Dani Cunha - UNIÃO/RJ, Sargento Portugal - PODE/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Marreca Filho - PRD/MA e outros

10/12/2025

Ementa

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da PEC n. 48/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

11/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".