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EMC 3/2025 CCJC => PL 2987/2015
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2987/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - UNIÃO/CE 10/12/2025
Ementa
Suprima-se os §§ 1º-P a 1º-T acrescidos ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, previsto no art. 6º do PL 2.987 de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 3/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 3/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).