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| PRC 86/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | REP 5/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar | 10/12/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". |
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| 10/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2025. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Plenário (PLEN) - 15:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 86 de 2025, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar relativamente à Representação nº 5, de 2024, contra o Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ), por quebra de decoro parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA), que conclui pela perda do mandato. | ||||||||||||||||||||||
| • | Exposição do Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Reimont (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
| • | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 2. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PRC 86 de 2025. (161, IV) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao PRC 86/2025. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. | ||||||||||||||||||||||
| • | Fica prejudicada a proposição inicial. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 1 (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1 ao PRC 86/2025 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PRC 86/2025. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PRC 86/2025. (161, II). | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Promulgada a Resolução nº 32, de 2025. | ||||||||||||||||||||||