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PL 6327/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2705/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
10/12/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam escala em território nacional, de animais de suporte emocional, de serviço e de estimação, estabelecendo normas gerais sobre suas condições de embarque, garantindo segurança, acessibilidade, bem-estar animal e uniformidade normativa em todo o território nacional. |
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Indexação |
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Regulamentação, transporte aéreo, animal doméstico, Animal de assistência emocional, Animal de serviço, diretrizes, segurança, bem-estar, Saúde animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2705/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 2705/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 2705/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 2705/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6327/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam escala em território nacional, de animais de suporte emocional, de serviço e de estimação, estabelecendo normas gerais sobre suas condições de embarque, garantindo segurança, acessibilidade, bem-estar animal e uniformidade normativa em todo o território nacional". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 2705/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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16/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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16/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 266. |
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18/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apensação desta proposição ao PL 2705/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6327/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2705/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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