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PRL 3 CCJC => PEC 331/2017
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 331/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 10/12/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.