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PL 3883/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11304/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
01/07/2004 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11304/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02 . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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09/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32597 COL 01. |
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13/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP) |
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17/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004 |
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24/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão |
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo. |
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04/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/11/2004 |
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11/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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31/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10863 COL 02, Letra A. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38769 COL 02, Letra B. |
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16/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005 |
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23/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. |
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24/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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26/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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23/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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29/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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14/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/502/05. |
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11/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11304/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02 . |
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