PL 3883/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11304/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

01/07/2004

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, ausência, falta ao serviço, empregado, prazo indeterminado, participação, reunião, organismo internacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11304/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32597 COL 01.

13/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

17/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004

24/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.

04/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/11/2004

11/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10863 COL 02, Letra A.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38769 COL 02, Letra B.

16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

24/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

23/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/502/05.

11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11304/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02 .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3883/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3883/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3883/2004

Parecer do Relator

19/05/2005

Maurício Rands

PAR 1 CCJC => PL 3883/2004

Parecer de Comissão

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

RDF 1 CCJC => PL 3883/2004

Redação Final

23/09/2005

Roberto Magalhães

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3883/2004

Parecer do Relator

20/10/2004

Cláudio Magrão

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 3883/2004

Substitutivo

03/11/2004

Cláudio Magrão

PAR 1 CTASP => PL 3883/2004

Parecer de Comissão

22/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.