PL 3880/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

01/07/2004

Ementa

Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Indexação

Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, exposição, Código de Defesa do Consumidor, facilitação, acesso, leitura, consumidor, penalidade, infrator, notificação, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 3880/2004 (1)

PL 4179/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32590 COL 02.

12/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4179/2004.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/01/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.

06/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Rejeitado o parecer contra o do Deputado Reginaldo Lopes.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

04/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.

05/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

•

Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.

18/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor

20/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4179/2004 apensada.

30/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/05/05 PAG 21645 COL 02 Letra A.

20/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

21/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005

29/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado.

21/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4179/2004 apensada.

11/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/10/05 PAG 49776 COL 01 Letra B.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

21/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)

03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 4179/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

24/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2006)

04/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.

30/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Sarney Filho, Gonzaga Patriota, Paes Landim, Leonardo Picciani, Chico Lopes, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Moreira Mendes, José Genoíno e Paulo Teixeira

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

•

Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Paes Landim, Geraldo Pudim e José Genoíno

10/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/07, PÁG 53965 COL 01, Letra C.

11/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007).

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 01.

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3880/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/07/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3880/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3880/2004

Parecer do Relator

27/12/2005

Paes Landim

SBT 1 CCJC => PL 3880/2004

Substitutivo

27/12/2005

Paes Landim

Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

PRV 1 CCJC => PL 3880/2004

Parecer Vencedor

03/10/2007

Antonio Carlos Magalhães Neto

Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.

PAR 1 CCJC => PL 3880/2004

Parecer de Comissão

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Paes Landim, Geraldo Pudim e José Genoíno.
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3880/2004

Parecer do Relator

01/09/2005

Julio Lopes

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado.

PAR 1 CDC => PL 3880/2004

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDEICS => PL 3880/2004

Voto em Separado

12/01/2005

Dr. Benedito Dias

Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.

PRV 1 CDEICS => PL 3880/2004

Parecer Vencedor

05/05/2005

Edson Ezequiel

Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.

SBT 1 CDEICS => PL 3880/2004

Substitutivo

05/05/2005

Edson Ezequiel

Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos de grande porte e nos centros comerciais e/ou de prestação de serviços, bem como, a disponibilização de assessoria jurídica.

PAR 1 CDEICS => PL 3880/2004

Parecer de Comissão

18/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.