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REC 137/2004 => PL 6833/2002
Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6833/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnon Bezerra - PTB/CE e outros 01/07/2004
Ementa
Recorrem, nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 58, § 2º, I da Constituição Federal, contra a dispensa da competência do Plenário para apreciar o PL nº 6.833, de 2002, de que trata o art. 24, II do RICD.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2007 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação de recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Arnon Bezerra e outros.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004 Pag 32722 Col 01. Pronto para Ordem do Dia.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição desarquivada, em razão de ser acessória do PL 6833/2002, desarquivado, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.