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REC 137/2004 => PL 6833/2002

Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 6833/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnon Bezerra - PTB/CE e outros

01/07/2004

Ementa

Recorrem, nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 58, § 2º, I da Constituição Federal, contra a dispensa da competência do Plenário para apreciar o PL nº 6.833, de 2002, de que trata o art. 24, II do RICD.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2007

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Arnon Bezerra e outros.

09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004 Pag 32722 Col 01. Pronto para Ordem do Dia.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição desarquivada, em razão de ser acessória do PL 6833/2002, desarquivado, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

09/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.