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DVT 5 => PL 2162/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 2162/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Arraes - SOLIDARI/PE 10/12/2025
Ementa
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).