MPV 1327/2025

Medida Provisória

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/12/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fixação, valor máximo, Exame de aptidão física e mental, Avaliação psicológica. _ Prazo de validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Documento digital, Critério, Renovação automática, condutor, Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desburocratização, enfrentamento, informalidade, segurança viária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/12/2025 a 16/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2026.
Congresso Nacional: 10/12/2025 a 20/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

10/12/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2025

Poder Executivo (EXEC)

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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/12/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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