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MPV 1327/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15428/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/12/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fixação, valor máximo, Exame de aptidão física e mental, Avaliação psicológica. _ Prazo de validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Documento digital, Critério, Renovação automática, condutor, Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desburocratização, enfrentamento, informalidade, segurança viária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/12/2025 a 16/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2026.
Congresso Nacional: 10/12/2025 a 20/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2026. |
10/12/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15428/2026. DOU 05 06 2026 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (221) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/12/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/12/2025 a 16/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2026.
Congresso Nacional: 10/12/2025 a 20/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2026. |
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15/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 200/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1327, de 2025. |
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19/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/5/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2026. |
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07/04/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Luciano Amaral para Presidente e o Senador Dr |
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06/05/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício do Congresso Nacional nº 74/26, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”.
À Medida foram oferecidas 221 (duzentas e vinte e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.327, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2026. |
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Recebido a Mensagem nº 1852/2026 do Poder Executivo que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.". |
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Recebido PARECER 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.327, DE 2025,
sobre a Medida Provisória n° 1.327, de 2025, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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Recebido o PLV 3/2026 da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1327/2025, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro". |
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06/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2026. |
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07/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 74/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.327/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2026 – 10h - 75ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.327-A/2025) (PLV 3/2026). |
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07/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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11/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/2026/SGM-P. |
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12/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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18/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 77/2026 (CN) que comunica remessa da matéria à sanção. |
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05/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15428/2026. DOU 05 06 2026 PÁG 01 COL 01. |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 679/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei de Conversão sancionado referente à MPV 1327/2025". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1327/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1327/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2026 => MPV 1327/2025 |
Parecer de Comissão |
06/05/2026 |
Comissão Mista da MPV 1327/2025 |
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Recebido PARECER Nº 1, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1327, DE 2025, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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RDF 1 => MPV 1327/2025 |
Redação Final |
07/05/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Redação Final ao MPV 1327/2025 |
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MPV 1327/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1852/2025 |
Mensagem |
06/05/2026 |
Poder Executivo |
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Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.". |
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