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PL 3877/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 7/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" 30/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2014 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014).
DCD de 03/07/14 PÁG 96 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
Apensados
Apensados ao PL 3877/2004 (24)
PL 3841/2004; PL 2312/2003; PL 3982/2004; PL 4574/2004; PL 4259/2004; PL 611/2007; PL 644/2007 (3), PL 2730/2011, PL 3328/2012, PL 3583/2012; PL 1880/2007; PL 2118/2007; PL 4366/2008 (1), PL 385/2011; PL 4507/2008; PL 5070/2009; PL 5950/2009; PL 2764/2011; PL 2864/2011; PL 4913/2012 (2), PL 5093/2013, PL 6881/2013; PL 6578/2013; PL 7229/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs"
12/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
• Apense-se a este o PL-2312/2003.
• Apense-se a este o PL 3841/2003.
12/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32583 COL 01.
28/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003 apensadas.
03/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 2052/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3917/2004.
11/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
13/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3982/2004.
20/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2052/04, da CSSF, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este projeto,  para que seja incluida a CSSF e CDEIC, nos termos do artigo 141 do RICD.
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
• Desapense-se desta o PL 3917/2004.
Decisão da Presidência: Determinando a desapensação do PL 3917/04, deste.
DCD 21/09/04 PÁG 40678 COL 01.
12/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento, REQ 129/2004 CTASP, pela Dep. Ann Pontes
• Devolvida sem Manifestação.
24/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 129/2004 da Sra. Ann Pontes que requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicionalmente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências.
08/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2356/2004, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4574/2004.
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2356/04 da CTASP, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir como competência quanto ao mérito a CCJC, e excluindo a CDEIC de sua tramitação.
DCD 03 06 05 PAG 23110 COL 02.
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
06/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4259/2004.
28/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
28/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3806/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer seja o Projeto de Lei nº 4.574, de 2004, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos, desapensado do Projeto de Lei nº 3.877, de 2004."
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3806/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I, c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD.
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 02.
04/01/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, e do PL 4574/2004, apensados.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-611/2007.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-644/2007.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
05/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, e do PL 644/2007, apensados.
11/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-644/2007, PL-611/2007, PL-3982/2004 apensadas.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada à CSSF.
17/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-644/2007, PL-611/2007, PL-3982/2004 apensadas.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1880/2007.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2118/2007.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4366/2008.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4507/2008.
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5070/2009.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5950/2009.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2764/2011.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68521 COL 01.
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3098/2012.
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5421/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do projeto de Lei n. 3.098/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
26/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/6/2012, Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/09/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 264/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a movimentação dos Projetos de Lei que tratam do combate à corrupção e que se encontram em tramitação na CSSF".
06/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
19/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
27/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, e do PL 385/2011, apensados, com substitutivo.
05/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-3982/2004, PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-611/2007, PL-644/2007, PL-1880/2007, PL-2118/2007, PL-4366/2008, PL-4507/2008, PL-5070/2009, PL-5950/2009, PL-385/2011, PL-2730/2011, PL-2764/2011, PL-2864/2011, PL-3328/2012, PL-3583/2012 apensadas.
12/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43621 COL 01, Letra B.
19/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4913/2012.
23/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.877/2004,  dos PL's nºs  2312/2003, 3841/2004, 3982/2004, 4259/2004, 4574/2004, 611/2007, 644/2007, 1880/2007,  2118/2007,  4366/2008, 4507/2008, 5070/2009, 5950/2009, 385/2011, 2730/2011, 2764/2011,  2864/2011,  3328/2012, 3583/2012, 4913/2012,  5093/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-3982/2004, PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-611/2007, PL-644/2007, PL-1880/2007, PL-2118/2007, PL-4366/2008, PL-4507/2008, PL-5070/2009, PL-5950/2009, PL-385/2011, PL-2730/2011, PL-2764/2011, PL-2864/2011, PL-3328/2012, PL-3583/2012, PL-4913/2012, PL-5093/2013 apensadas.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
22/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/10/13, PÁG 49187 COL 02, Letra C.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6578/2013.
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7168/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7168/2014.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7229/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7229/2014.
31/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6578/2013, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 4913/2012, do PL 7229/2014, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, do PL 385/2011, do PL 5093/2013, do PL 6881/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7168/2014, apensado.
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Rosane Ferreira.
29/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10075/2014, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7229 de 2014, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3877 de 2004, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.".
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 10.075/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.075/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.229/2014 e o Projeto de Lei n. 3.877/2004 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 269 COL 01, Letra D.
04/06/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014 Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10414/2014, pelos Deputados Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; e Francisco Tenório, Líder do PMN,  que: "Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências".
• Aprovado o Requerimento nº 10.414/2014 que requer urgência para apreciação do PL nº 3877/2004.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10414/2014 => PL 3877/2004.
02/07/2014 Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº  7.168/2014, apensado.
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado.
• Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014).
DCD de 03/07/14 PÁG 96 COL 01.
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL nº 7.168/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 - 12:29). Em consequência, ficam prejudicados este PL nº 3.877/2004, principal, e seus demais apensados.
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."