SBT-A 1 CCTI => PL 2582/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 2582/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

10/12/2025

Ementa

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL e estabelece direitos e deveres dos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de conteúdo de usuários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do SBT-A n. 1 CCTI (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CCTI (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.