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PL 3876/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
30/06/2004 |
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Ementa |
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Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas". |
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Explicação da Ementa |
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Tipifica como crime doloso os acidentes decorrentes de "racha" ou "pega". |
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Indexação |
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Tipicidade, crime doloso, acidente de trânsito, disputa, velocidade, via pública, agravação penal, vítima, menor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se.
DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3876/2004 (4) |
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PL 4463/2004; PL 2663/2007; PL 2905/2008; PL 3274/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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09/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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09/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32582 COL 02. |
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12/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4463/2004. |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária (Novo Despacho) |
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06/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4463/2004 apensada. |
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08/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG) |
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29/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 3178/05, do Dep Carlos Souza solicitando a apensação do PL 5347/05 a este. DCD 30/08/05 PÁG 32582 COL 02. |
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30/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5347/2005. |
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24/11/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Resende |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, do PL 4463/2004, e do PL 5347/2005, apensados. |
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07/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4463/2004, PL-5347/2005 apensadas. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) |
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02/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 220/2006 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "solicita providencias no sentido que os autos sejam assinados.
Devolvido à CCJ para assinaturas dos respectivos autores
" |
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15/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
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01/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2663/2007. |
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11/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2905/2008. |
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10/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007 e do PL 2905/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3274/2008. |
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30/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
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28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007, do PL 2905/2008 e do PL 3274/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado, com emenda. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se.
DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008) |
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04/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 256/08 à CCJC solicitando a devolução deste e de seus apensos, em razão de declaração de prejudicialidade. |
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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14/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 5.347/2005, apensado, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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• |
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3876/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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29/11/2004 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária (Novo Despacho) |
|
|
03/09/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se.
DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01. |
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PL 3876/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3876/2004 |
Parecer do Relator |
10/04/2008 |
Bonifácio de Andrada |
|
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007 e do PL 2905/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado. |
|
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PRL 2 CCJC => PL 3876/2004 |
Parecer do Relator |
28/05/2008 |
Bonifácio de Andrada |
|
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007, do PL 2905/2008 e do PL 3274/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado, com emenda. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3876/2004 |
Parecer do Relator |
24/11/2005 |
Eliseu Resende |
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Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, do PL 4463/2004, e do PL 5347/2005, apensados. |
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PAR 1 CVT => PL 3876/2004 |
Parecer de Comissão |
07/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, do PL 4463/2004, e do PL 5347/2005, apensados. |
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PL 3876/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 220/2006 CCJC => PL 3876/2004 |
Requerimento |
02/02/2006 |
Juíza Denise Frossard |
|
solicita providencias no sentido que os autos sejam assinados.
Devolvido à CCJ para assinaturas dos respectivos autores
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 3178/2005 => PL 3876/2004 |
Requerimento de Apensação |
17/08/2005 |
Carlos Souza |
|
Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.347, de 2005, aos Projetos de Lei nºs. 3.876 e 4.463, de 2004. |
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