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PRLE 1 => PL 2162/2023
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 2162/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulinho da Força - SOLIDARI/SP 10/12/2025
Ementa
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).