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CVO 1 CDC => PL 346/1999
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 346/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 16/06/2004
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 3545/2000, apensado,com modificação ao substitutivo apresentado e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da CVO 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 3545/2000, apensado,com modificação ao substitutivo apresentado e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.