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PLP 192/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 155/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 30/06/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Explicação da Ementa
Autoriza o fabricante de aguardente de cana a optar pelo SIMPLES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Apensados
Apensados ao PLP 192/2004 (1)
PLP 209/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-155/2004.
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32466 COL 02.
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-209/2004.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
20/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 726, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.