PEC 298/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edmar Moreira - PL/MG e outros

30/06/2004

Ementa

Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Elimina as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social ("sistema S") e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Constituição Federal (1988), Seguridade Social, revogação, dispositivo legal, contribuição compulsória, contribuição social, empregador, folha de pagamento, destinação, recursos financeiros, entidade, serviço social, Serviço Social da Indústria (Sesi),Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac),Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), formação profissional, vinculação, sindicato, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Edmar Moreira (PL-MG).

03/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Romeu Queiroz

06/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

11/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2053/04, do Dep Romeu Queiroz, solicitando a retirada de sua assinatura desta Proposta.
DCD 12/08/04 Pág 34384 Col 01.

11/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).

12/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Athos Avelino

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Encaminhada à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

16/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004 PÁG 35160 COL 01.

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2059/04, do Dep Eduardo Barbosa, solicitando a retirada de sua assinatura desta Proposta.
DCD 17/08/04 Pág 35232 Col 02.

•

Deferido Requerimento nº 2075/04, do Dep Francisco Gonçalves, solicitando a retirada de sua assinatura desta Proposta.
DCD 17/08/04 Pág 35232 Col 02.

•

Deferido Requerimento nº 2083/04, do Dep Bismarck Maia, solicitando a retirada de sua assinatura desta Proposta.
DCD 17/08/04 Pág 35233 Col 01.

•

Deferido Requerimento nº 2084/04, do Dep Alex Canziani, solicitando a retirada de sua assinatura desta Proposta.
DCD 17/08/04 Pág 35233 Col 01.

•

Deferido Requerimento nº 2097/04, do Dep Athos Avelino, solicitando a retirada de sua assinatura desta Proposta.
DCD 17/08/04 Pág 35233 Col 01.

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2767/05 do Dep. Odair Cunha, solicitando a redtirada de sua assinatura desta PEC, dada a intempestividade do pedido (art. 102, § 4º do RICD).
DCD 08 06 05 PÁG 23858 COL 01.

25/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (), pela admissibilidade.

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2007. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.

20/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

02/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação em virtude de incorreções no Ofício 108/04 - SGM

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade.

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Felipe Maia, Flávio Dino, Indio da Costa, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira.

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria.

29/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade.

28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Nelson Trad, Eduardo Cunha, Marcelo Ortiz, José Genoíno e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Antonio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães

29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65019 COL 02, Letra A.

10/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007).

20/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68827 COL 02.

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 298/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

PEC 298/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 298/2004

Parecer do Relator

05/07/2007

Gerson Peres

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 298/2004

Voto em Separado

28/08/2007

Regis de Oliveira

Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.

CVO 1 CCJC => PEC 298/2004

Complementação de Voto

26/10/2007

Gerson Peres

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade.

VTS 2 CCJC => PEC 298/2004

Voto em Separado

27/11/2007

Antonio Carlos Magalhães Neto

"Revoga o artigo 240 da Constituição Federal."

PAR 1 CCJC => PEC 298/2004

Parecer de Comissão

28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

VTS 3 CCJC => PEC 298/2004

Voto em Separado

28/11/2007

Roberto Magalhães

Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.

PEC 298/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2053/2004 => PEC 298/2004

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

03/08/2004

Romeu Queiroz

Solicita retirada de assinatura da PEC 298/2004.

REQ 2059/2004 => PEC 298/2004

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

06/08/2004

Eduardo Barbosa

Solicita retirada de assinatura de proposição.

REQ 2075/2004 => PEC 298/2004

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

11/08/2004

Dr. Francisco Gonçalves

Requer retirada de assinatura da PEC 298/2004.

REQ 2083/2004 => PEC 298/2004

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

11/08/2004

Bismarck Maia

Solicita retirada de assinatura de proposição.

REQ 2084/2004 => PEC 298/2004

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

11/08/2004

Alex Canziani

Requer e retirada de assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 298/2004 de autoria do Deputado Edmar Moreira.

REQ 2097/2004 => PEC 298/2004

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

12/08/2004

Athos Avelino

Solicita retirada de assinatura.

REQ 994/2015 => RCP 24/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.